Após a divulgação de que o texto substitutivo apresentado pelo relator ao Projeto de Lei 2303/15 tem como uma de suas definições proibir a emissão de moedas virtuais no Brasil, os especialistas começaram a se mobilizar contra a proposta. O assunto foi debatido em duas audiências públicas na Câmara dos Deputados nesta semana.
De acordo com matéria publicada pela Agência Câmara Notícias, a advogada especialista em Blockchain, Fusões e Aquisições de Empresas e Investimentos, Anne Chang foi uma das primeiras vozes a criticar a medida. Ao participar da audiência pública realizada na quarta-feira (20) – foto de Cleia Viana/Câmara dos Deputados- ela disse que proibir a emissão de moedas virtuais pode deixar o Brasil fora de um bloco transnacional, formado pelo G20, que deve discutir a regulamentação das criptomoedas no próximo ano
O especialista em direito bancário, Evandro Pontes, foi outro que se manifestou contrariamente ao substitutivo. Para ele, um dos problemas centrais da proposta apresentada pelo relator é a punição penal.
“O fundamento utilizado aqui para o uso do Direto Penal não me parece ser um bom fundamento. Por que o tráfico de entorpecentes é considerado crime? Porque é absolutamente comprovado que faz mal para a saúde. Não tem discussão. Então com este fundamento fica difícil usar o Direto Penal para regulamentar essa atividade, que pode ser regulamentada por outros mecanismos disponíveis em lei”, afirmou.
Anne Chang ressaltou que a França está defendendo, junto ao G20, do qual o Brasil faz parte, uma regulação conjunta do mercado de criptomoedas a partir do próximo ano.
“E aí quando a gente tem um substitutivo que é tão agressivo na vedação de criptomoedas, nós correríamos o risco de ficar fora desse tipo de bloco transnacional. A tecnologia em si não torna algo crime, então não haveria porque vedar, proibir, o uso de uma tecnologia específica, ainda mais quando a gente já tem a polícia, o Banco Central, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) aparelhada para combater esse tipo de ilegalidade”, disse Chang.
Autor do projeto que regulamenta as moedas virtuais, o deputado Áureo (SD-RJ) voltou a afirmar que vai tentar derrubar o relatório apresentado, para que um novo texto seja votado o quanto antes.
