As fintechs ligadas à Associação Brasileira de Crédito Digital (ABCD) anunciaram no final da semana passada que são favoráveis à aprovação do Projeto de Lei n° 212, de 2017 que será votado na volta dos trabalhos do Congresso Nacional. A proposta altera a Lei do Sigilo Bancário e a Lei do Cadastro Positivo, para estabelecer que não constitui violação de sigilo pelas instituições financeiras o compartilhamento de informações destinadas a bancos de dados referentes a adimplemento e histórico de crédito, e que a abertura de cadastro em tais bancos de dados independe de autorização prévia da pessoa física ou jurídica que será cadastrada.
O projeto já passou pelo Senado, que aprovou o texto base no dia 24 de outubro do ano passado. Em artigo publicado no site Jota.Info, o mestre em Direito da Regulação pela FGV/RJ, Daniel Sivieri Arruda e o doutorando em Direito pela Universidade Federal Fluminense – UFF, Paulo Franco, explicam que o principal objetivo é o de fomentar a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito e de regular a responsabilidade civil de seus operadores. Segundo eles, dentre as principais alterações se destacam, em linhas gerais, a adoção do modelo opt out e a eliminação da regra da solidariedade entre banco de dados, fonte e consulente. Os advogados afirmam que a inserção automática dos cadastrados visa a corrigir o problema, até então existente, da baixíssima adesão ao cadastro positivo brasileiro
Em reportagem publicada pelo portal IPNews, a Nexoos, fintech atuante na modalidade Peer to Peer Lending (P2P), uma das participantes do manifesto da ABCD em favor da proposta, alega que o compartilhamento de informações positivas pode modificar o cenário de crédito no Brasil e beneficiar todos os envolvidos, como já foi comprovado nos 120 países que adotam o cadastro positivo e praticam taxas de juros muito inferiores às praticadas no Brasil, como Estados Unidos, Inglaterra e países da América do Sul.
“Apoiamos e acreditamos na importância desse manifesto. Essas mudanças irão ajudar os consumidores a terem muitos ganhos, como juros mais adequados a seu perfil”, explica Daniel Gomes, CEO da Nexoos.
Segundo o executivo, por ser a única fonte de informações utilizada pelas empresas e instituições financeiras atualmente, o Cadastro Negativo é uma das razões que contribuem para que o spread bancário seja alto. Ele explica que este tipo de banco de dados negativo considera apenas as informações de inadimplência ou atrasos de pagamentos e não as informações positivas, mesmo quando o cliente possui um bom histórico de pagamentos. Por isso o sistema financeiro pratica taxas de juros mais altas, de acordo com o teor negativo do histórico.
