A comissão mista da Medida Provisória 802/17 aprovou ontem (6) o relatório apresentado pelo deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). O texto substitui o atual marco legal do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e tem como principais mudanças a inclusão das fintechs entre os agentes autorizados a operar e a participar do PNMPO além da possibilidade de concessão de microcréditos sem garantia.
Na prática, o texto relativo ao primeiro item permite que as startups financeiras atuem nesta modalidade de crédito desde que vinculadas ou contratadas pelos demais agentes autorizados pela MP 802 como bancos comerciais públicos e privados, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Caixa Econômica Federal, as cooperativas e as sociedades de crédito. Antes da medida provisória, o PNMPO era operacionalizado basicamente por bancos.
Segundo matéria publicada pela Agência Câmara Notícias, o relatório será analisado agora nos plenários da Câmara e do Senado. A medida provisória tem vigência até o dia 6 de março.
Em relação ao segundo ponto, o relatório desobriga os agentes financeiros de exigirem garantia na concessão dos empréstimos, previsto no texto da medida provisória. “Ao identificar que a pessoa tem potencial, o banco pode não exigir a garantia. É uma questão de avaliação da qualidade do risco que ela apresenta”, disse Otavio Leite.
Para o deputado, as duas medidas vão contribuir para tornar o microcrédito produtivo orientado mais conhecido da população e com maiores possibilidades de acesso. “A rede agora vai ser muito mais capilarizada e isso, certamente, pode fazer com que a economia em áreas mais populares se desenvolva. E quanto mais gente participando, mais competição. E quanto mais competição, menores os juros [para o tomador]”, afirmou.
O PNMPO disponibiliza crédito para empreendedores da base da pirâmide socioeconômica, geralmente pessoas que criam micronegócios informais, como uma banca para venda de lanches ou uma loja de conserto de roupas. O programa foi pensado pelo governo como uma porta de saída do Bolsa Família por meio do empreendedorismo e como forma de ampliar o acesso da população ao sistema financeiro (a chamada bancarização).
