A Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a discutir a regulamentação das moedas digitais realizou na semana passada uma audiência pública em Brasília que teve como principal resultado a informação de que o Banco Central discorda da necessidade de uma regulamentação para o uso das moedas virtuais, como as bitcoins.
De acordo com uma matéria publicada pela Agência Câmara, na audiência pública foram duas as principais ideias defendidas. A primeira não prevê nenhuma regulamentação para o uso das moedas virtuais. A segunda estabelece uma regulamentação que seja a favor do uso das moedas, algo semelhante ao que já foi feito no Japão.
Enquanto isso, um projeto de lei apresentado pelo deputado Áureo prevê a regulamentação das moedas virtuais e programas de milhagem pelo Banco Central no âmbito dos arranjos de pagamento. Mas o consultor do BC, Mardilson Queiroz, explicou que a lei (Lei 12.865, de 2013) que estabelece esses arranjos foi criada em 2013, para regulamentar formas de pagamento na internet, mas que movimentam apenas a moeda real, como a PayPal e cartões de crédito. O que é diferente das moedas virtuais:
“O Banco Central não reconhece as chamadas ‘moedas virtuais’, como moeda e nem tem a intenção de regulá-las como moeda. Para nós, elas são um token digital, existe uma rede de usuários que dá algum valor para esse token digital e que negociam esses token digitais dentro dos seus acordos privados,” disse.
A integra da explanação do representante do BC pode ser ouvida neste link.
