Na sessão de terça-feira (27) a Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para o projeto de lei (PL) que determina a segregação patrimonial de corretoras de criptoativos. Além dessa media, a proposta apresentada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou esquemas de pirâmide envolvendo criptoativos, estabelece requisitos para a autorização do funcionamento de prestadores de serviços de ativos virtuais, obriga a transferência de recursos entre usuários e prestadores de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas e proíbe a oferta ou a negociação de derivativos por prestadores de serviços de ativos virtuais sem a autorização da Comissão de Valores Mobiliários(CVM).
De acordo com Lorena Botelho, advogada sócia do Peck Advogados, a segregação patrimonial é uma medida que visa proteger os investidores em caso de falência ou insolvência das corretoras, garantindo que os recursos dos clientes sejam separados dos ativos da própria corretora.
“É importante considerar os possíveis impactos regulatórios e operacionais para as corretoras. A implementação dessa medida pode exigir mudanças significativas em suas práticas de gestão financeira e compliance, o que pode aumentar os custos operacionais e até mesmo afetar a competitividade de algumas empresas menores”, afirma
Além disso, Botelho argumenta que há o desafio de fiscalização e aplicação da medida. “É fundamental que haja um órgão regulador eficaz e capacitado para monitorar o cumprimento das regras pelas corretoras e garantir que a segregação patrimonial seja realmente implementada conforme previsto”, diz.
A advogada lista ainda alguns outros pontos para reflexão como:
– Essa medida será o suficiente para garantir a segurança dos investidores no mercado de criptoativos?
– Considerando a natureza descentralizada e global das criptomoedas, até que ponto as regulamentações nacionais podem proteger os investidores de maneira eficaz?
– Seria necessário um esforço coordenado em nível internacional para garantir uma proteção mais abrangente aos investidores nesse mercado em constante evolução?
Enquanto essas respostas n]ão chegam, a aprovação do regime de urgência permite que o projeto seja votado direto no plenário.
