O Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou no dia 26 de abril a aprovação de duas resoluções (4.656 e 4.657) que regulamentam a atividade das fintechs de crédito no país. Na prática foram oficializadas a criação de dois modelos de operação: A Sociedade de Crédito Direto (SCD), que permite às empresas emprestam recursos próprios por meio de plataforma eletrônica, e a Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP). Neste formato (peer-to-peer lending) as empresas ou pessoas físicas podem entrar em uma plataforma para emprestarem dinheiro a outras pessoas.
Uma das principais inovações concretizadas pela regulação é o fato dela abrir caminho para as fintechs atuarem totalmente desvinculadas de uma instituição financeira convencional. A decisão é muito comemorada pelo setor, uma vez que desde o surgimento deste tipo de operação no país, a solução jurídica encontrada por elas para poderem conceder crédito era a parceria com um banco tradicional no formato de correspondente bancário.
Apesar de permitir a entrada das fintechs no mercado, este tipo de formatação impedia estas empresas de emprestarem ao consumidor tendo como fundo seus próprios recursos, o que inibia o lançamento de inovações nos modelos de concessão.
O CMN também estabeleceu limites sendo que um dos principais deles é a exigência de capital mínimo de R$ 1 milhão para as fintechs, dos dois tipos, poderem operar. Na modalidade peer-to-peer, cada credor poderá emprestar até R$ 15 mil para um tomador. Este, no entanto, poderá contrair vários empréstimos de R$ 15 mil com credores diferentes. A SEP não pode operar com recursos próprios, apenas fazer a intermediação entre emprestador e tomador.
O CMN permitiu que as fintechs façam análise de crédito, cobrança, representação de seguros e emissão de moeda eletrônica. Apesar disso, elas, no entanto, não poderão vender investimentos ao público, como certificados de depósitos bancários (CDB), debêntures e demais instrumentos financeiros para captarem recursos.
